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Você conhece o Estatuto da Segurança Privada?


13 de Junho de 2019


O Estatuto da Segurança Privada é um projeto de lei que atualiza a Lei 7.102/1983. Desta forma, o texto abre a possibilidade para novas áreas de atuação do setor, endurece critérios para a formação de vigilantes e aumenta o poder de fiscalização da Polícia Federal.

Assim, a proposta é fortalecer a segurança no país, através de uma integração entre o poder público e o setor privado. Além de impulsionar a economia através da geração de novos postos de trabalho no segmento no Brasil.

 

Setor


A área de Segurança Privada é uma das principais atividades do setor de serviços no país. Segundo a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, existem no Brasil cerca de 600 mil profissionais em atividade. Acima de tudo, em 2018, o faturamento foi de R$ 34 milhões. Deste total, 80% volta ao governo em forma de encargos sociais e impostos.

 

Situação atual


Antes de mais nada, o projeto de lei federal do Estatuto de Segurança Privada (4238/12 (PL 4238/12) foi encaminhado da Câmara dos Deputados ao Senado Federal. Porém, ainda não realizou a apreciação. Ademais, sem a aprovação desta lei, a segurança privada não pode assumir novas funções.

 

Nesse sentido, veja o texto do Estatuto na íntegra aqui.

 


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